PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 102/14

Institui o Programa “Sua Nota Vale Ingresso”, que estimula a exigência de notas e cupons fiscais para a troca por ingressos do Campeonato Cearense de Futebol

.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:

Art. 1º. Fica instituído o “Programa Sua Nota Vale Ingresso”, com o objetivo de estimular a exigência dos documentos fiscais pelos consumidores na aquisição de bens e serviços, no Estado do Ceará, nos termos previstos na Lei 13.568, de 30 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. O Programa ora criado consiste na troca notas ou cupons fiscais por ingressos do Campeonato Cearense de Futebol.

Art. 2º. São objetivos do “Programa Sua Nota Vale Ingresso”:

I - Estimular a conscientização do cidadão e instigar o hábito de exigir documentos fiscais, quando da aquisição de mercadorias ou serviços.

II- Aumentar a arrecadação tributária, especialmente o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS.

III - Incentivar o Campeonato Cearense de Futebol Profissional.

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por decreto, para cada uma das etapas a serem implantadas, conjunta ou individualmente, especialmente no que diz respeito à operacionalização e à forma de participação no programa.

Art. 4º. O programa que trata essa Lei será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Fazenda.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em 17 de Dezembro de 2014.

Evandro Leitão

Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

O presente projeto institui o “Programa Sua Nota Vale Ingresso” que estimula a troca de notas fiscais por ingressos no Campeonato Cearense de Futebol tendo por finalidade, também, de estimular a conscientização do cidadão e o hábito de exigir documentos fiscais, quando da aquisição de mercadorias ou serviços. Certamente esta medida será de grande importância para o torcedor assim como para o Estado do Ceará, em virtude do possível aumento da arrecadação do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços.

No âmbito esportivo, o programa incentivará o Campeonato Cearense de Futebol, estimulando a presença de torcedores nos estádios de futebol, pois possibilitará a troca de cupons fiscais por ingressos, trazendo uma economia financeira aos torcedores e um maior público presente.

Em face ao exposto, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Deputados para aprovação deste projeto de indicação, que é de grande alcance social e, uma vez aprovado, resultará em medida relevante para o Estado do Ceará.

EVANDRO LEITÂO

DEPUTADO