PROJETO DE LEI N.º 236/13

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º- Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização da População para a Importância do Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso.

Art. 2º - A Campanha Estadual de Conscientização da População para a Importância do Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso visa estabelecer uma política de informação e conscientização para a preservação do meio ambiente.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,

INÊS ARRUDA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição institui a Campanha Estadual de Conscientização da População para a Importância do Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso, com o objetivo de preservar a saúde pública e proteger o meio ambiente.

Está em vigor a Lei Estadual nº 15.192, de 19 de julho de 2012, de iniciativa do Deputado Ronaldo Martins, que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.

As farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos em operação no Estado do Ceará, disponibilizarão espaços adequados em seus estabelecimentos para receberem, em devolução, os medicamentos com data de validade vencidas ou deteriorados e inservíveis ao uso pela população, evitando intoxicações com seu uso inadequado ou seu descarte indevido no meio ambiente. É o que disciplina o art. 1º da Lei Estadual nº 15.192/2013.

A finalidade maior da proposição é informar, conscientizar a população para o descarte correto de medicamentos em desuso ou vencido, evitando agressão ao ambiente, a contaminação da água e do solo, além do risco à saúde de pessoas.

Assim sendo, é necessária a realização de campanha educativa de conscientização para a correta destinação final de medicamentos e dos problemas causados ao meio ambiente, caso esta seja efetuada de forma incorreta. A conscientização pode ser feita, por meio de programas educativos, palestras e campanhas de arrecadação de medicamentos em desuso ou vencidos.

Portanto, cabe à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, dar o apoio necessário para instituir a Campanha Estadual de Conscientização da População para a Importância do Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares em aprovar esta proposição.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

INÊS ARRUDA

DEPUTADA