PROJETO DE LEI N.º 224/13

“Institui no Estado do Ceará no mês de outubro, à campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de "OUTUBRO ROSA" e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído no Estado do Ceará, anualmente no mês de outubro, Incentivo à campanha de prevenção do câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa”, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama.

Parágrafo único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa.

Art. 2º. Durante o referido mês, que trata esta lei, a campanha terá o objetivo de divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde e população interessada, incentivando-se a instalação de iluminação cor de rosa na parte externa dos prédios públicos, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas.

Art. 3º. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Estado o Ceará.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,10 de outubro de 2013.

RACHEL MARQUES

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, das empresas e das entidades. Este movimento iniciou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional de prevenção do câncer de mama.

A popularidade de Outubro Rosa alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois se tornou uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar do mundo. Outubro Rosa engloba um conjunto de ações e atividades em todo o mundo visando alertar à sociedade, principalmente as mulheres, sobre a importância de um diagnóstico precoce de casos de câncer de mama, que é um dos tipos que mais matam pessoas do sexo feminino e que, ao contrário do que muitos pensam, também pode atingir os homens.

A primeira iniciativa vista no Brasil em relação ao Outubro Rosa, foi à iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista, situado em São Paulo- SP. No dia 02 de outubro de 2002 quando foram comemorados os 70 anos do Encerramento da Revolução, o monumento ficou iluminado de rosa num período efêmero.

A campanha também terá diversas ações da prefeitura de Fortaleza. Uma destas ações em homenagem ao evento são a iluminação de alguns prédios públicos e pontos turísticos da cidade. O Instituto Dr. José Frota (IJF), a Casa Amarela, as Estátuas de Iracema e a Catedral receberão, neste ano, a iluminação cor-de-rosa, servindo de alerta para a prevenção do câncer de mama.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde até o final de setembro do ano de 2013, 479 pessoas já foram detectadas com a doença em Fortaleza. O número representa um avanço de diagnósticos do caso em relação ao ano de 2012 inteiro, onde 471 pessoas descobriram ter câncer de mama na Capital cearense. O órgão também informa que, na Capital, 8.787 exames de mamografia são realizados mensalmente e que não existe fila de espera para o procedimento.

No Ceará, 499 pessoas vieram a óbito, vítimas da doença, em 2010. Deste número, 492 eram mulheres e apenas 7 eram homens. Já em 2011, 491 mulheres e 7 homens morreram com câncer de mama, segundo a assessoria de comunicação de Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa). A Reconstrução da mama no momento da mastectomia, mamografia de rastreamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em mulheres com mais de 40 anos e início do tratamento poucos dias após o diagnóstico são conquistas que precisam ser cumpridas, alerta a fonoaudióloga, Cláudia Belém, coordenadora da Associação dos amigos do Centro Regional Integrado de Oncologia (Assocrio), uma das cinco organizações não-governamentais que participam da realização da campanha em âmbito local. Por isso, adiantou, o tema central do Outubro

Rosa deste ao é "Políticas públicas e leis: conquistar e fazer valer".

Por estes e outros motivos se tornam necessário a adoção da presente propositura, que visa o combate contra o câncer de mama em todo o Estado do Ceará.

RACHEL MARQUES

DEPUTADA