PROJETO DE LEI N.º 215/13

Dispõe sobre a coleta seletiva, transporte e destinação final de óleos de cozinha utilizados no Estado do Ceará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º Fica instituída a coleta seletiva do óleo de cozinha utilizado em residenciais, escolas, hospitais, comércio, indústrias e demais setores que utilizam esse produto em todo o Estado do Ceará.

Art. 2º O coleta de que trata a presente Lei tem por objetivos:

I – Preservar o meio ambiente no que diz respeito aos recursos hídricos;

II - Incentivar a coleta seletiva, a reciclagem de óleo de cozinha e a criação de novos postos de coleta;

III- Obter mecanismo que favoreçam a exploração econômica, a coleta, o transporte e a revenda, até os processos industriais de sua transformação econômica por meio da reutilização de óleo de cozinha.

Art. 3º A coleta incluirá medidas educativas e de incentivo à prática de preservação do meio ambiente, como também contribuirá para a geração de emprego e renda.

§ 1º A lei prevê como medidas educativas:

I – Conscientizar a população quanto aos danos que o descarte de maneira incorreta de óleos de cozinha e gorduras pode trazer a rede de esgotos e ao solo;

II – Informar as vantagens econômicas e ecológicas do processo de reaproveitamento de gordura vegetal;

III – Motivar empresários que trabalham com o setor de alimentação quanto à sua importância neste processo;

IV- Fomentar a união de esforços em prol da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento das políticas de reciclagem de resíduos;

§ 2º Quanto às medidas de incentivo prevê:

I – Promover a prática de reciclagem no uso doméstico e industrial, mediante capacitação técnica de servidores públicos e privados no que diz respeito a responsabilizarem-se com a coleta nos órgãos correspondentes, bem como de agentes comunitários para realizarem este trabalho nas áreas residenciais;

II – Estimular, mediante benefícios fiscais, a adesão a esta prática, ou com concessão de linhas de crédito:

a) às pequenas e médias empresas que investirem na ação de coleta, transporte aos locais devidamente designados;

b) à exploração econômica de revenda de produtos oriundos da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal;

c) às empresas que trabalham na elaboração de alimentos, para que armazenem seus resíduos ou que criem postos de coleta de óleos de uso domésticos;

III – Estimular a operacionalização por meio das pequenas empresas e do cooperativismo.

§ 3º A capacitação para a coleta e o armazenamento do óleo vegetal utilizado poderá ser efetuada por meio de parcerias entre instituições públicas e privadas.

Art. 4º Para a destinação de resíduos sólidos de que trata esta Lei, serão desenvolvidas políticas públicas para a facilitação de ações não governamentais, buscando-se uma maior participação do empresariado e das organizações sociais referentes a esta lei.

Art. 5º O poder executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, incluindo a divulgação dos postos de coleta de óleo de cozinha nas escolas, órgão públicos, restaurantes, empresas, cooperativas, entidades de reciclagem e demais postos voluntários existentes, destinados à coleta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Ceará, em 27 de setembro de 2013.

MIRIAN SOBREIRA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade promover a conscientização da população em geral quanto à devida destinação do óleo de cozinha utilizado em todo o estado, bem como a preservação do meio ambiente e em particular da água, devido ao alto grau de contaminação da mesma pelo descarte de forma irregular desse resíduo.

Os resíduos de frituras utilizados em lares e empresas gastronômicas entopem encanamentos e tubulações e engrossam a massa poluente que contamina nossos rios e represas. Os resíduos recolhidos de maneira ecologicamente correta serão reaproveitados como matéria prima em outros setores industriais, como na fabricação de sabão e detergente.

De acordo com a resolução nº 275 de 25 de abril de 2001 do Conselho nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a reciclagem de resíduos deve ser incentivada, facilitada e expandida no país, para reduzir o consumo de matérias-primas, recursos naturais não renováveis, energia e água, e as campanhas de educação ambiental são peças chaves para essa prática.

Esperando contar com a cooperação dos nobres deputados com a aprovação deste projeto, será dada uma grande contribuição à preservação do meio ambiente e ao bem estar coletivo.

MIRIAN SOBREIRA

DEPUTADA