PROJETO DE LEI N.º 196/13

“Institui o Dia Estadual do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. – Fica Instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de novembro.

Art. 2º. – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 05 de Setembro de 2013.

SERGIO AGUIAR

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Com a finalidade de homenagear a categoria dos trabalhadores na Indústria da Construção Pesada do Estado do Ceará, fomos procurados por lideranças desse segmento, que nos solicitaram a apresentação deste projeto.

Em análise, foi considerado unanimemente um justo pleito, visto tratar-se de um importante grupo de trabalhadores, que ajudam na construção pesada – obras de viação, obras de acesso, infraestrutura, túneis, terraplanagem, tudo que traduz crescimento e prosperidade – sendo um segmento industrial de desenvolvimento de cidades e estados.

E tudo isso passa pela mão dos trabalhadores desse segmento, cuja qualificação e organização são cruciais para que o setor siga impactando positivamente na economia do País e do nosso Ceará.

Para justificar a data escolhida, dia 29 de novembro, foi levada em consideração a cláusula quadragésima oitava do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, na qual institui a última sexta-feira do mês de novembro, como o Dia do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada.

Por sua vez, os sindicatos, no Ceará representado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado do Ceará - SINTEPAV-CE, são entidades responsáveis pelas lutas históricas da classe trabalhadora, bem como por pautas bastante contemporâneas. Temos estes que intervêm não apenas na categoria, mas também no desempenho do setor, tais como qualificações, aperfeiçoamento, regularização, contratual, etc.

O compromisso de uma economia ativa representa qualidade de vida a cada um dos inseridos nesse ciclo, e a importância de cada trabalhador e trabalhadora na construção pesada é inegável para a consolidação do crescimento do Estado do Ceará.

Diante da importância da categoria para o funcionamento do Estado, submeto o presente Projeto, para apreciação e aprovação, a fim de se comemorar o Dia do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada, anualmente, no dia 29 do mês de novembro.

Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 05 de Setembro de 2013.

SERGIO AGUIAR

DEPUTADO