PROJETO DE LEI N.º 166/13

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE VACINAÇÕES PARA CRIANÇAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO CEARÁ

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada disponibilizarão calendário de vacinações para crianças da primeira infância nos estabelecimento de ensino do ceará.

Parágrafo único – O calendário de vacinações será exposto em local de fácil visualização no início do período letivo, ficando exposto até o final do ano letivo.

Art. 2º – O Governo do Estado do Ceará regulamentará a presente Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

A vacinação é a ferramenta mais segura na prevenção de doenças.

No Brasil, após o advento do Programa Nacional de Imunizações (PNI), no ano de 1973, a população brasileira teve acesso às vacinas na rede pública de saúde.

A população deve estar atenta ao calendário de vacinação que corresponde ao conjunto de vacinas prioritárias para o Ceará e para o Brasil, dentre elas podemos citar:

• Multivacinação – Todas as vacinas do calendário básico de vacinação de criança até 5 anos de idade;
• Poliomielite – Crianças de 6 meses a 5 anos;
• Sarampo – Até 5 anos de idade;
• Influenza – Crianças de 6 meses a 2 anos de idade, gestantes, pessoas com 60 anos ou mais, população penitenciária e povos indígenas.

Nosso presente projeto vem ao encontro do Programa Nacional de Imunizações, trazendo informações do calendário de vacinações nos diversos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA