PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 93/2013
Dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
Art. 1º- Fica criada, pelo Governo do Estado do Ceará, no Ministério Público, a Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor, a qual é integrada por 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Especializado do Torcedor.
Art. 2º- A Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor terá atribuições de natureza cível, criminal, defesa da cidadania, exclusivamente decorrentes de relações jurídicas reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de 16 de maio de 2003, excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri e aqueles concernentes à criança e ao adolescente.
Art. 3º- A Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor, de 3ª entrância, terá atuação regional, com atribuições em todas as cidades que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza.
Art. 4º- Os efeitos financeiros desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELY AGUIAR
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
A criação da Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor, composta por um cargo de Promotor de Justiça Especializado do Torcedor, tem como motivação promover a indispensável adequação às diretrizes da Lei Federal nº 12.299, de 27 de julho de 2010, a qual alterou o Estatuto do Torcedor – Lei Federal nº 10.671/2003. A ampliação do sistema de justiça, neste ambiente, é determinante para prevenir ocorrências que afetam o bem estar social, e até para promover à amistosa e pacífica convivência entre os seres humanos.
A exigência de maior controle social pelo Estado tem se apresentado em virtude da iminência da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, cujos fatos ensejaram a instituição, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do “Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014”. O Ceará é sede destes dois importantes eventos, além das mais diversas competições esportivas que acontecem em nosso território.
É cotidiano, em nosso Estado, atos de violência e vandalismo durante eventos desportivos, das mais diversas naturezas, circunstâncias que devem ser reprimidas de forma imprescindível pelo sistema de justiça, a fim de promover a proteção inarredável da vida e do patrimônio.
Assim sendo, a criação da Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor apresenta-se como ação espelhada na magna ação estatal para prevenir e afastar a ocorrência de violência nos ambientes de eventos desportivos. A nossa população tem reclamado muito uma ação mais eficaz por parte do Estado, verificando-se que a Promotoria é determinante para prevenir ocorrências que afetam o bem estar social, e até para promover a plena convivência entre os seres humanos.
ELY AGUIAR
DEPUTADO