PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 62/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art.1°- Fica criado o Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Caucaia, com o objetivo de garantir a qualidade de vida da mulher, oferecendo atendimento humanizado, com planejamento familiar, prevenção e tratamento de doenças.

Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Estadual, por seus órgãos competentes definir as ações para a criação e implantação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Caucaia.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

INÊS ARRUDA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto sugere ao Poder Executivo Estadual a criação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no município de Caucaia, com o objetivo de garantir a qualidade de vida da mulher, oferecendo atendimento humanizado, com planejamento familiar, prevenção e tratamento de doenças.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É o que determina o artigo 196 da Constituição Federal de1988.

Assim sendo, solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares em aprovar esta proposição.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

INÊS ARRUDA

DEPUTADA