PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 60/2013

DISPÕE SOBRE O INCREMENTO NA DESTINAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º- O Governo do Estado do Ceará incrementará a destinação de parte da receita do Fundo Estadual de Defesa Social para a manutenção das Delegacias de Polícia Civil do Ceará.

Art. 2º- O Governo do Estado do Ceará regulamentará a presente Lei.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

O Jornal O Estado comentou o relatório da Defensoria Pública do Estado, que inspecionou em 2012, 26 delegacias de Fortaleza que possuem carceragem, constatando várias irregularidades: maioria das celas superlotadas de presos provisórios e falta de carceragem individual, ventilação adequada, camas ou produtos de higiene. Segundo a Defensoria, o Estado não presta qualquer assistência à saúde dos presos, o que tem gerado grande proliferação de doenças entre os detentos, entre outros problemas. Além disso, são fornecidas apenas duas refeições por dia. Ao todo, 541 presos foram entrevistados.

Conforme o Ministério da Justiça, o Ceará possui 17 mil presos, sendo a oitava unidade da Federação com maior número de encarcerados, distribuídos em 134 cadeias públicas e 26 unidades prisionais.

A Defensoria Pública encaminhou o relatório às Secretarias de Justiça e Cidadania e da Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, fez uma série de recomendações ao Governo do Estado. A principal delas é a transferência imediata dos presos para estabelecimentos penais adequados bem como a desativação total das carceragens das delegacias. Enquanto isso, a Defensoria Pública adverte melhorar a ventilação das celas e as instalações sanitárias e disponibilizar extintores de incêndio.

Caso as recomendações não sejam atendidas, o Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência entrará com ação civil pública e, em último caso, representará contra o Estado nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Com o aumento no repasse de parte da receita do FDS para a manutenção das Delegacias, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social terá condições de implementar ações mais adequadas para o desenvolvimento eficaz do trabalho policial, bem como salvaguardar a dignidade dos presos provisórios.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA