PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 169/13
Cria o Programa Estadual de Avaliação compulsória de motoristas de transporte de cargas ou passageiros no âmbito do Estado do Ceará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de avaliação compulsória de motoristas de transporte de cargas ou passageiros.
Art. 2º - O programa visa diagnosticar e tratar os problemas decorrentes do sono ou do repouso noturno e compreende a realização do exame de polissonografia.
Art. 3º - O exame de polissonografia será realizado pelos motoristas de transporte de cargas ou passageiros que exerçam suas atividades no âmbito do Estado, em periodicidade anual, em datas e horários pré-agendados, na rede pública estadual de saúde ou em clínicas conveniadas, sem ônus financeiro ao condutor.
Art. 4º - Ficam as concessionárias de rodovias autorizadas a promover campanhas de esclarecimento sobre a importância do exame, a fim de se evitar acidentes.
Art. 5º - A Polícia Rodoviária Estadual fica responsável pela fiscalização dos motoristas para o cumprimento deste programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da realização do exame serão absorvidas por orçamento próprio da rede estadual de saúde.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação visa implantar no Estado o Programa Estadual de avaliação compulsória de motoristas de cargas ou passageiros com objetivo de diagnosticar e tratar problemas que decorrem da sonolência. Problemas de sono estão ligados diretamente à diminuição da atenção e ao aumento do risco de acidentes.
Motoristas com sonolência são mais suscetíveis a acidentes quando estão dirigindo, justamente porque não tiveram uma boa noite de sono. Sabe-se que o descanso e o relaxamento são fundamentais para a recuperação das energias e dos reflexos das pessoas, especialmente daquelas que têm por ofício a condução de cargas e de passageiros.
A polissonografia é o método mais objetivo para a avaliação do sono e de suas variáveis fisiológicas. O exame é um registro complexo da atividade elétrica cerebral, da respiração e de sinais indicativos de relaxamento muscular, movimentos oculares, oxigenação sanguínea, batimentos cardíacos e outros. Por meio desses registros, pode-se quantificar e qualificar o sono da pessoa.
Referido exame permite identificar diversas alterações intrínsecas do sono, como é o caso dos distúrbios respiratórios. Um dos maiores problemas detectados na polissonografia é a síndrome da apneia obstrutiva do sono. É uma anormalidade que compromete a qualidade do repouso noturno e causa sonolência no dia seguinte. A apneia é uma parada respiratória que ocorre durante o sono e pode até levar à morte.
Diagnosticados, os problemas do sono podem ser tratados, permitindo que os profissionais do volante possam exercer suas funções com segurança.
Este projeto tem o intuito de contribuir para a diminuição dos acidentes de trânsito causados pelo sono excessivo dos motoristas profissionais, não só poupando os gastos públicos com prejuízos materiais, como também, principalmente, salvando inúmeras vidas.
FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO