PROJETO DE INDICAÇÃO Nº.: 120/13

CRIA O PROGRAMA DE REINSERÇÃO SOCIAL ATLETA DO FUTURO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - O Governo do Estado do Ceará cria o Programa de Reinserção Social Atleta do Futuro.

Parágrafo único – A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará será a gestora do Programa.

Art. 2º - As principais diretrizes do Programa de Reinserção Social Atleta do Futuro são:

I – Treinamento e capacitação dos apenados e apenadas do sistema prisional cearense, nas mais diversas modalidades esportivas;

II – Orientação aos apenados e apenadas do sistema prisional cearense, sobre os direitos e deveres dos cidadãos e a importância das relações humanas no convívio social;

III - Avaliação de saúde do apenado ou apenada;

IV – Intermediação entre o Poder Público e a iniciativa privada no intuito de facilitar a reinserção social.

Art. 3º - O Governo do Estado do Ceará regulamentará a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo sistema penal brasileiro é justamente a recuperação dos apenados, sua capacitação para a reinserção na sociedade.

O Governo do Estado do Ceará, através do Decreto nº 30.983, de 23 de agosto de 2012, criou a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (CISPE) da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. Tem como missão colaborar para a recuperação social do preso com vistas a melhorar sua condição de vida, através da elevação do nível de sanidade física, moral, educacional, além da capacitação profissional e encaminhamento para oportunidades de trabalho remunerado.

A implantação da CISPE vislumbra cumprir a função social da pena, incrementando condições mais harmônicas no encarceramento de homens e mulheres que descumpriram as leis, possibilitando além do custodiamento, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social mais equilibrada, minimizando o círculo vicioso da violência e a reincidência criminal.

Atualmente, a CISPE se encontra desenvolvendo atividades que empregam e capacitam presos para o mercado de trabalho, a exemplo de Mãos que Constroem - Amplo projeto que capacita e emprega presos na construção civil de obras publicas estaduais, a exemplo do Arena Castelão, obras de mobilidade urbana e urbanização, além de programas de habitação popular; Fabricando Oportunidades - Oportuniza o trabalho de artesanato dentro das unidades; Batalhão Ambiental-Programa de limpeza dos parques públicos; Cores da Liberdade-Parceria com empresa privada que capacita presos para trabalhar com pintura e ainda harmoniza as unidades prisionais com cores; Pintando à Liberdade-Projeto federal de fabricação de bolas; dentre outras.

Nossa proposta será mais uma ferramenta de construção de um novo cidadão, com amplas possibilidades de trabalho e principalmente de um corpo saudável.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA