PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 11/2013
Institui o serviço Disque Defesa do Homossexual no Estado do Ceará
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:
Art. 1º Fica instituído o serviço Disque Defesa Homossexual - DDH no Estado do Ceará destinado a receber denúncias por telefone de quaisquer violências e discriminação cometidas contra os homossexuais.
Parágrafo único. O Serviço de que trata o deste artigo deverá ser permanente caput e vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado - SEJUS em parceria com a sociedade civil.
Art. 2° O atendimento será realizado das 8 às 17h, de segunda a sexta, por voluntários militantes dos grupos homossexuais e/ou servidores da SEJUS que cumprirão turnos de um período.
§ 1º A SEJUS prestará apoio técnico e administrativo com a finalidade de implantar o Disque Defesa e treinar os voluntários para dar atendimento profissional.
§ 2º Nos atendimentos realizados deverá ser resguardado o absoluto sigilo, respeitada a vontade do usuário do serviço, devendo ser realizado encaminhamento para os órgãos competentes dos casos que sejam necessários atendimentos específicos.
Art. 3° O atendimento deverá ser cadastrado no banco de dados que será criado para fins de monitoramento pela SEJUS.
Art. 4° As despesas decorrentes dos serviços de que trata esta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SEJUS.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em de 2013
ELIANE NOVAIS
DEPUTADA
JUSTIFICATIVA
O Disque Defesa Homossexual constitui um serviço da Secretaria de Justiça e Cidadania, em parceria com entidades da sociedade civil, voltado para a defesa da população homossexual.
A Constituição Brasileira de 1988, considerada um marco histórico em defesa dos direitos humanos, criou mecanismos para ampliar e aprofundar as discussões e mobilizações sociais em respeito às diversidades e a pluralidade cultural, além de institucionalizar medidas voltadas para garantir esses direitos. Entretanto, os direitos constitucionais muitas vezes são violados por questões sociais. Entre elas, a orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Segundo levantamento divulgado em julho de 2012, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), de janeiro a dezembro de 2011 foram denunciados 6.809 violações de direitos humanos contra LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Nesse levantamento, o Estado do Ceará está entre os estados com maior incidência de violações de direitos humanos de caráter homofóbico.
O Disque Defesa Homossexual é mais uma forma de combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Indicação que dispõe sobre mais um mecanismo de garantia a essa população.
ELIANE NOVAIS
DEPUTADA