PROJETO DE LEI N.º 85/12

“Institui o Dia Estadual do Auditor Fiscal da Receita Estadual.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica Instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Auditor Fiscal da Receita Estadual, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 do mês de setembro, dia de São Mateus.

Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 24 de Maio de 2012.

SERGIO AGUIAR

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Com a finalidade de homenagear a classe funcional dos Auditores Fiscais do Estado, fomos procurados por lideranças desse segmento, que nos solicitaram a apresentação deste projeto.

Em analise, foi considerado unanimemente um justo pleito, visto tratar-se de um importante grupo de servidores públicos que têm a difícil, mais importantíssima, missão de fiscalizar, controlar e estimular a arrecadação de impostos e tributos pelo Estado do Ceará.

Para justificar a data escolhida, dia 21 de Setembro, foi levado em consideração o Dia de São Mateus este padroeiro dos Contadores e Auditores Fiscais, haja vista que era cobrador de impostos e arrecadador de tributos. O exercício da sua profissão exigia rígidos controles, os quais se refletiam na formulação do documentário contábil, sua exibição e sua revelação. Escriturava e auditava. Chamava-se telônio o local onde se efetivava o pagamento dos tributos e onde também se trocava moeda estrangeira.

O serviço de Fiscalização no Estado do Ceará foi criado por meio da Lei nº 58, de 26 de setembro de 1836, há 175 anos, quando José Martiniano de Alencar era o Presidente da Província do Ceará. Com a Constituição Política do Ceará em 1891, o órgão arrecadador do Estado teve seu nome alterado para Secretaria dos Negócios da Fazenda, ocorrendo a sua instalação em 28 de setembro de 1891.

Diante da importância da categoria para o funcionamento do Estado, submeto o presente Projeto, para apreciação e aprovação, a fim de se comemorar o Dia Estadual do Auditor Fiscal da Receita Estadual, anualmente, no dia 21 do mês de setembro, dia de São Mateus.

Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 24 de Maio de 2012.

SERGIO AGUIAR

DEPUTADO