PROJETO DE LEI N.º 142/12

Considera de Utilidade Pública o Centro de Integração Psicossocial do Ceará, na forma que indica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1º. – É considerado de utilidade pública estadual o Centro de Integração Psicossocial do Ceará, estabelecido na Rua Oliveira Filho n.º 3320, Praia do Futuro, Fortaleza/CE.

Art. 2º. – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO CLAUDIO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O Centro de Integração Psicossocial do Ceará, de nome fantasia “Bem me quer”, é uma entidade não governamental sem fins lucrativos de direito privado, em funcionamento desde 13 de abril de 1987, registrada no cartório do 1º registro civil de pessoas jurídicas de Fortaleza.

O referido Centro de Integração foi criado pela iniciativa da Sra. Maria Alvani Barreto, que percebeu a necessidade de criar um espaço de referência para crianças e adolescentes Portadores de Deficiência, promovendo então a reabilitação com o auxilio de uma equipe técnica com Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo e Neurologista.

Atualmente a unidade tem como objetivo atender e assistir de forma gratuita e permanente, dentro de sua capacidade física e financeira, a um número ilimitado de Pessoas com ou sem Deficiências, em qualquer idade, obedecendo aos princípios da universalidade dos atendimentos e os da filantropia, sem distinção de classe ou camada social, raça, sexo, credo ou cor, no intuito de integrá-las a sociedade e em defesa de sua cidadania, no processo de reabilitação, capacitação e inclusão, dentro das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura e Lazer.

Pelo exposto, haja vista o enorme benefício social que a presente entidade desenvolve na localidade vislumbrada, obedecendo todos os requisitos legais exigidos para torna-se utilidade pública, conforme documentação acostada ao presente Projeto de Lei, submeto o mesmo, a apreciação dos eminentes pares, para conceder Título de Utilidade Pública ao Centro de Integração Psicossocial do Ceará- CIPC.

ROBERTO CLAUDIO

DEPUTADO