PROJETO DE LEI N.º 101/12.

Institui o Dia Estadual de Orientação sobre o Bem-Estar da Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o “Dia Estadual de Orientação sobre o Bem-Estar da Mulher”, a ser celebrado, no dia 8 de março, juntamente com o Dia Internacional da Mulher.

Art. 2°. Na data prevista no artigo anterior, as escolas estaduais poderão promover a divulgação de informações sobre os direitos da mulher por meio de palestras, seminários, orientações e debates a respeito de temas como saúde feminina, preconceito, violência, inserção no mercado de trabalho, e demais temas relacionados ao bem-estar da mulher.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 21 de junho de 2012.

FERREIRA ARAGÃO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca a instituição do Dia Estadual de Orientação sobre o Bem-Estar feminino, a ser celebrado, anualmente, no data de 08 de março, dia internacional da mulher.

Felizmente a mulher, na contemporaneidade, vem conquistando muitos espaços em ambientes tradicionalmente ocupados por homens, mas mesmo com todas essas conquistas, ainda é comum o preconceito, e, muitas vezes temos notícias de diferenças salariais impostas pelos empregadores, pura e simplesmente por diferença de gênero.

Outro ponto importante, que justifica a propositura desta matéria, é o fato de que hoje a mulher, quando inserida adequadamente no mercado de trabalho, acaba por muitas vezes ter uma jornada tripla, já que se dedica ao trabalho e ao lar, o que gera, sem dúvidas stress e doenças recorrentes do mesmo.

Além disso, a violência contra a mulher ainda é um dado alarmante. De 1980 a 2010, foram assassinadas no país perto de 91 mil mulheres no Brasil, 43,5 mil só na última década. O número de mortes nesses 30 anos passou de 1.353 para 4.297, o que representa um aumento de 217,6% – mais que triplicando – nos quantitativos de mulheres vítimas de assassinato.

Assim, nesse dia, esperamos que o Poder Público promova uma série de orientações acerca do bem-estar feminino, operando a divulgação de informações sobre os direitos da mulher por meio de palestras, seminários, orientações e debates a respeito de temas diversos como saúde feminina, preconceito, violência, inserção no mercado de trabalho, e demais outros relevantes.

FERREIRA ARAGÃO

DEPUTADO