PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 30/12

CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE COMBATE

À EXTREMA POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Secretaria Especial de Combate à Extrema Pobreza, órgão central de promoção, planejamento, coordenação, gerenciamento e controle das ações governamentais direcionadas para o enfrentamento da extrema pobreza.

Art. 2º - Compete à Secretaria Especial de Combate à Extrema Pobreza:

I – formular, planejar, coordenar e executar as ações e programas do Executivo Estadual voltadas para o enfrentamento da extrema pobreza;

II - definir os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos programas executados para o combate à extrema pobreza, inclusive os desenvolvidos por outros órgãos da administração pública estadual;

III - articular e mobilizar os esforços do governo estadual e municípios no que concerne às ações e

políticas visando a erradicação da extrema pobreza.

Art. 3º - O Poder Executivo promoverá o devido remanejamento de atividades de outros órgãos da administração pública estadual que sejam mais pertinentes com a finalidade da Secretaria Instituída.

Art. 4º - A estrutura organizacional da Secretaria Especial de Combate à Extrema Pobreza será definida por lei estadual.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

DEPUTADA BETHROSE

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por escopo centralizar num órgão específico todas as ações e programas desenvolvidos com o objetivo de erradicar a extrema pobreza em nosso Estado.

Um órgão central totalmente voltado para esse fim garantirá maior eficiência na elaboração, planejamento, gerenciamento e execução de metas do governo estadual nessa área, permitindo uma melhor avaliação dos resultados obtidos e indicando possíveis erros e novos direcionamentos.

A existência de uma Secretaria específica facilitará a identificação daquelas populações que se encontram na condição de extrema pobreza. Por mais que o governo venha se esforçando para combater essa chaga social, que acomete todos os estados brasileiros, ainda existem milhares de pessoas que não tem acesso aos serviços essenciais, como educação, saúde, energia elétrica, saneamento básico e, até mesmo, de programas sociais como o Bolsa Família.

Isso decorre da dificuldade de se identificar populações que vivem em localidades de difícil acesso, totalmente fora do raio de ação dos órgãos governamentais. A Secretaria ora proposta terá a missão de identificar e inscrever essas pessoas desamparadas nos programas sociais desenvolvidos pelo Governo, buscando ainda propiciar-lhes melhores condições de vida.

Entendemos ser a melhor maneira de o Estado alcançar aquela parcela da população tão pobre, cuja miséria quase a faz invisível aos olhos do Poder Público.

DEPUTADA BETHROSE