PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 17/12
Dispõe sobre a criação de cursos para capacitação de
trabalhadores e trabalhadoras nas atividades de
aproveitamento de materiais recicláveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos governamentais, empresas públicas e privadas, instituições de ensino e ONGs – nacionais ou estrangeiras – com o objetivo de reunir esforços e recursos para a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades de coleta seletiva do lixo e aproveitamento de materiais recicláveis.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Politica Nacional de Resíduos Sólidos, lei federal n° 12.035/10, estabelece princípios que buscam dar melhor eficiência para materiais reutilizáveis, tais como: a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Levando-se em consideração o aumento de consumo de vários produtos e por consequência, a produção exagerada de lixo, fica demostrada a real importância do melhor reaproveitamento desses utensílios.
Diante disso, o número de trabalhadores que sobrevivem da coleta seletiva vem crescendo nos últimos anos, o que faz necessário uma melhor capacitação desses profissionais para assim, poder fazer valer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal em seu art.
225:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Trabalhadores capacitados podem reaproveitar melhor os materiais provenientes da coleta seletiva e consequentemente poluir menos o meio ambiente, elevando assim a vida útil dos objetos reutilizáveis.
Para isso, se faz necessário a promoção de cursos de capacitação voltados para os trabalhadores da coleta seletiva, visando um maior aproveitamento desse tipo de material.
A coleta seletiva do lixo e também o aproveitamento de materiais recicláveis é de extrema importância e com a capacitação desses trabalhadores, conseguiremos diminuir ainda mais a grande quantidade de lixo que vai para os aterros sanitários, reduzindo assim os problemas trazidos por eles.
Diante do exposto ora apresentado e levando em consideração a importância da temática tratada, se faz necessário a aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT