PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 14/12

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DO

ASFALTO ECOLÓGICO NAS OBRAS DE

ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE

RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO,

NA FORMA QUE INDICA.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará indica:

Art. 1º. Nas obras de asfaltamento e recapeamento de responsabilidade do Governo do Estado do Ceará será utilizado, preferencialmente, o chamado asfalto-borracha, também conhecido como asfalto ecológico.

Art. 2º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Preliminarmente, assevere-se que tal proposição está em plena consonância com a Constituição da República, uma vez que a proposta visa preservar o meio ambiente. Na produção do chamado asfalto-borracha, também conhecido como asfalto ecológico, utilizam- se carcaças de pneus, o que, evidentemente, diminui o impacto deste nocivo produto sobre o ambiente.

Trata-se, inclusive, de uma forma de controle da poluição ambiental. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 24, inciso VI, é clara ao afirmar:

Art. 24. Compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar

concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. (grifo nosso).

Além disso, o emprego desse tipo de asfalto apresenta uma vantagem ambiental simplesmente espetacular: diminui as carcaças de pneus descartadas, hoje um problema que agride o ambiente e que é preocupação mundial.

Da carcaça utilizada, a borracha entra na composição do asfalto, o aço volta para a

siderúrgica e a fibra têxtil, para as indústrias têxteis. Assim, toda a carcaça é decomposta e reciclada. Diminui um sério problema ambiental

O produto já é empregado com sucesso em muitas estradas nacionais. No estado de São Paulo, está o seu maior emprego em todas as estradas existentes no país. O que se pretende, com esta atitude legislativa, é que todas as estradas do nosso estado possam utilizar o chamado asfalto-borracha.

Dessa maneira, diante do exposto, contamos, com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste indispensável projeto.

RONALDO MARTINS

DEPUTADO (A)