PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/11

ACRESCENTA O INCISO XIX AO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescenta o inciso XIX ao Art. 48 do Regimento Interno.

“Art. 48. ...

XIX – Comissão de Assistência Social:

a) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência física ou mental;

               b) promoção da Integração Social;

               c) acompanhar e fiscalizar programas governamentais e não-governamentais relativos a Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2011.

Deputada Fernanda Pessoa

Líder PR

JUSTIFICATIVA:

A assistência social no Brasil constitui, hoje, um campo em transformação. Transita de um período em que o foco de compreensão da assistência social era dado pela benemerência, a filantropia e o assistencialismo com conotação de clientelismo político para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. Posto desta maneira até podemos imaginar estar ocorrendo uma verdadeira revolução nesse campo. No entanto, entre o momento da inscrição da assistência social na Constituição Federal (1988), como um direito social, e o uso efetivo do direito pelo cidadão, uma profunda mudança política e comportamental deve ocorrer. Trata-se de colocar em questão uma "cultura" nacional das relações entre a burocracia assistencial estatal, a rede de ONGs que atuam na área e, especialmente, os usuários – indivíduos, grupos, famílias ou comunidades – do sistema.

A transformação no campo da assistência social não se limita a essa importante mudança política e jurídica. Quis a sociedade, motivada pelo ideário democrático e descentralizador, incluir na Constituição Federal, como diretrizes de organização dessa área, a descentralização político-administrativa e a participação da população. Dessas diretrizes resultou uma ampla reorganização institucional da assistência social no país com base na Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O momento atual caracteriza-se pela existência de um esforço de reconceituação e busca de identidade da assistência social, pelo desenvolvimento do processo de implantação das estruturas públicas que compõem o sistema descentralizado e participativo e pela construção das relações inter-organizacionais e intergovernamentais que devem operá-lo.

O mandato da Comissão de Assistência Social inclui a regulação, revisão e inspecção de todos os serviços de assistência social no adulto e serviços para crianças nos setores público. No recolhimento de informações, a referida Comissão fornecerá provas documentais da quantidade e qualidade dos serviços de assistência social em nível estadual. Além disso, daremos mais espaço para a profissão e o setor, base para a emancipação cidadã dos cearenses que vivem em condições historicamente em busca da igualdade social. 

Deputada Fernanda Pessoa

Líder PR