Distribuição/Comissões: CCJ,MA,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12.06.13 - Departamento Legislativo
Em 13.06.13 - Leitura no Expediente
Em 13.06.13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 25/09/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 06.11.13 - Comissão de Meio Ambiente, relator Dep. Lula Morais, parecer favorável/Aprovado
Em 20.11.13 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Teo Menezes, parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.13 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 13/02/14 - Plenário, favorável/Aprovado |
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