Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS Em 29/11/11 - Departº Legislativo
Em 30/11/11 - Leitura no Expediente
Em 30/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuraddoria.
Em 07/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado
Em 14/03/12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/aprovado.
Em 25/04/12 - Comissão de Orçamento, Finanaças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 10/05/12 -Plenário, favorável/aprovado. |
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