Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF Localização: LEGIS Em 01/11/11 - Departº Legislativo
Em 03/11/11 - Leitura no Expediente
Em 03/11/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 15/02/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/Aprovado.
Em 29/02/12 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Em 14/03/12 - Comissão de Trabalho, Administtração e Serviço Público, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 25/04/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 10/05/12 - Plenário, favorável/aprovado. |
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