Nº do Proj.: 37/12

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16/05/12

Expediente: 17/05/12

Ementa: DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem n°7.371).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.371/12

Distribuição/Comissões: CCJ e SP      Localização: LEGIS Em 16.05.12 - Departamento Legislativo Em 17.05.12 - Leitura no Expediente Em 17.05.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 13.06.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Antonio Carlos, parecer faorável/Aprovado Em 13.06.12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Sérgio Aguiar, PRAZO PARA RELATAR Em 20/06/12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável ao projeto e a emenda Nº.s 01, de Autoria do Poder Executivo/APROVADO; e parecer contrário as emendas: 02, 03, 04 e 05, de Autoria do Dep. Heitor Férrer/APROVADO. As Emendas Nº.s 06, 07, 08 e 09, de Autoria do Dep. Sérgio Aguiar, foram relatadas pelo Dep. Nelson Martins, favorável a todas as emendas/Aprovado. Em 20/06/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, parecer favorável as emendas 01, 06, 07, 08 e 09/Aprovado. Em 20/06/12 - Plenário, favorável/aprovado.