Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.11.15 - Departamento Legislativo
Em 12.11.15 - Leitura no Expediente
Em 23.11.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 27.11.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no gabinete da dep. Rachel Marques para relatar.
Em 30.11.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável / Pedido de vistas dos deps. Audic Mota e Rachel Marques
Em 03.12.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável / Aprovado
Em 03.12.15 - Planário, Favorável / Aprovado
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