Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: DPLEN Em 28.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 29.10.26 - Leitura no Expediente.
Em 17.11.26 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável / Aprovado.
Em 17.11.26 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relatoria Dep. Guilherme Sampaio, parecer favorável com modificação / Aprovado. |
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